Palavra-chave: PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO

MEIO AMBIENTE EPIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIREITOS HUMANOS ÁGUAS DOCES PROTEÇÃO AMBIENTAL RECURSOS HIDRICOS LEGISLAÇÃO AMBIENTAL GESTÃO INTEGRADA AGUA PRINCIPIOS AMBIENTAIS AQUIFERO GUARANI DIREITO INTERNACIONAL CÓDIGO FLORESTAL FLORA IMPACTOS AMBIENTAIS CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL DIREITO AMBIENTAL ISO 14001 RESPONSABILIDADE CONSTITUCIONAL AMBIENTAL PRINCIPIO DA REPARAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL