Palavra-chave: LF 6766/79

LEI FEDERAL DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO HISTÓRIA DA REGULAÇÃO URBANÍSTICA BRASILEIRA INSTRUMENTOS DE CONTROLE DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO LOTEAMENTO NO BRASIL LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO CONDOMINIOS FECHADOS PARCELAMENTO DO SOLO URBANO LOTEAMENTO INSTRUMENTOS DE REGULAÇÃO URBANA LEGISLAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO