Palavra-chave: INCORPORAÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS

TRATADOS INTERNACIONAIS ÁREAS LIVRES DE TABACO GLOBALIZAÇÃO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO DIREITOS FUNDAMENTAIS DIREITOS ECONÔMICOS TRATADOS PROMOÇÃO DE SAÚDE TABACO DIREITO INTERNACIONAL CORTES INTERNACIONAIS CONVENÇÃO EUROPÉIA DE DIREITOS HUMANOS DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO AMBIENTAL HIERARQUIA