Palavra-chave: INCORPORAÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS

TRATADOS INTERNACIONAIS ÁREAS LIVRES DE TABACO GLOBALIZAÇÃO DIREITOS ECONÔMICOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO TRATADOS TABACO PROMOÇÃO DE SAÚDE CORTES INTERNACIONAIS DIREITO INTERNACIONAL DIREITO CONSTITUCIONAL CONVENÇÃO EUROPÉIA DE DIREITOS HUMANOS DIREITO AMBIENTAL HIERARQUIA