Palavra-chave: GARANTIA DE DIREITOS

PLURIPARENTALIDADE PESSOA COM DEFICIÊNCIA ADOLESCENTE ADOÇÃO BPC - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA VIOLENCIA DOMESTICA POLITICAS PUBLICAS DOENÇA MENTAL DIREITOS HUMANOS PROTEÇÃO INTEGRAL SSUBSTANCIAS PSICOATIVAS SOCIOEDUCAÇÃO AUTOR DE ATO INFRACIONAL FAMÍLIA PREVIDENCIA SOCIAL MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS LIBERDADE ASSISTIDA ASSISTENCIA SOCIAL PARENTESCO SEMI-LIBERDADE