Palavra-chave: GARANTIA DE DIREITOS

SOCIOEDUCAÇÃO DIREITOS HUMANOS SSUBSTANCIAS PSICOATIVAS DOENÇA MENTAL VIOLENCIA DOMESTICA LIBERDADE ASSISTIDA PROTEÇÃO INTEGRAL FAMÍLIA PREVIDENCIA SOCIAL ADOLESCENTE ASSISTENCIA SOCIAL MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ADOÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA PLURIPARENTALIDADE PARENTESCO SEMI-LIBERDADE BPC - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AUTOR DE ATO INFRACIONAL POLITICAS PUBLICAS