Palavra-chave: FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL IPTU PROGRESSIVO REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS MEIO AMBIENTE ORDENAMENTO TERRITORIAL FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE ESTADO CAPITALISTA HABITAÇÃO SOCIAL PINHEIRINHO MARCAS E PATENTES ESTATUTO DA CIDADE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DIREITO À MORADIA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DIREITO A MORADIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROPRIEDADE FUNDIÁRIA LOTEAMENTOS E CONDOMINIOS PLANO DIRETOR DIREITO A CIDADE CONSTITUIÇÃO DE 1988