Palavra-chave: FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

ESTADO CAPITALISTA DIREITO À MORADIA ESTATUTO DA CIDADE IPTU PROGRESSIVO MARCAS E PATENTES CONSTITUIÇÃO DE 1988 DIREITO A CIDADE LOTEAMENTOS E CONDOMINIOS PINHEIRINHO REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS ORDENAMENTO TERRITORIAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROPRIEDADE FUNDIÁRIA DIREITO A MORADIA MEIO AMBIENTE PLANO DIRETOR ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL PROPRIEDADE INDUSTRIAL PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO HABITAÇÃO SOCIAL FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE REINTEGRAÇÃO DE POSSE