Palavra-chave: FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

REINTEGRAÇÃO DE POSSE MEIO AMBIENTE MARCAS E PATENTES FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE PROPRIEDADE FUNDIÁRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTADO CAPITALISTA DIREITO À MORADIA CONSTITUIÇÃO DE 1988 DIREITO A CIDADE ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL ORDENAMENTO TERRITORIAL PROPRIEDADE INDUSTRIAL HABITAÇÃO SOCIAL PLANO DIRETOR PINHEIRINHO LOTEAMENTOS E CONDOMINIOS PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DIREITO A MORADIA ESTATUTO DA CIDADE REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS IPTU PROGRESSIVO