Palavra-chave: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

PACTO DE SAN JOSÉ AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS DIREITOS HUMANOS INCORPORAÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS CORTES INTERNACIONAIS IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO LICITAÇÕES CRIMEIA TRATADOS INTERNACIONAIS DIREITO PENAL NACIONALIDADE RELAÇÕES INTERNACIONAIS EXTRADIÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL PROTEÇÃO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA INTEGRAÇÃO ECONÔMICA EXPULSÃO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS DIREITO AMBIENTAL VICO DIREITO INTERNACIONAL ENSINO JURÍDICO DIREITOS FUNDAMENTAIS DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO DIREITOS ECONÔMICOS GLOBALIZAÇÃO EMBAIXADA, CONSULADO DIREITO DO TRABALHO DIREITO TRIBUTÁRIO CONVENÇÃO EUROPÉIA DE DIREITOS HUMANOS IMUNIDADE DE SOBERANIA COMÉRCIO INTERNACIONAL DEPORTAÇÃO BRASIL JUS COGENS