Palavra-chave: CORTES INTERNACIONAIS

BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS DIREITOS HUMANOS FRONTEIRAS SOLUÇÃO DE DISPUTAS DIREITO DO MAR CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA DECISÕES INTERNACIONAIS INCORPORAÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS DIREITO INTERNACIONAL SUSTENTABILIDADE INTERAÇÃO ENTRE DIREITO INTERNO E INTERNACIONAL TRATADOS INTERNACIONAIS DIREITOS FUNDAMENTAIS PACTO DE SAN JOSÉ PROTEÇÃO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS CONVENÇÃO EUROPÉIA DE DIREITOS HUMANOS RELAÇÕES INTERNACIONAIS INTEGRAÇÃO ECONÔMICA GLOBALIZAÇÃO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO DIREITO DO TRABALHO IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO EMBAIXADA, CONSULADO IMUNIDADE DE SOBERANIA DIREITO CONSTITUCIONAL