PARTICIPAÇÃO SOCIAL FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE PLANEJAMENTO URBANO MUNICIPIOS CIDADE ESTATUTO DA CIDADE CIDADE COMO DIREITO - DIREITO COLETIVO CONSELHO DAS CIDADES AGENTES PRODUTORES DO ESPAÇO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOTEAMENTOS E CONDOMINIOS CIDADE E URBANO PRODUÇÃO DO ESPAÇO URBANO DIREITO A CIDADE