Palavra-chave: AUTOR DE ATO INFRACIONAL

SPA - SUBSTÂNICIAS PSICOATIVAS COMEC ADOLESCENTE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DIREITOS HUMANOS RESOLUÇÃO DE CONFLITOS JUSTIÇA RESTAURATIVA CIRCULO RESTAURATIVO PROTEÇÃO INTEGRAL GARANTIA DE DIREITOS CONFLITO COM A LEI ASSISTENCIA SOCIAL PSC - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE